Processo 0003828-33.2019.8.14.9100

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO PROCESSO Nº: 0003828-33.2019.8.14.9100 REQUERENTE(S): REQUERENTE: J M TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - ME Nome: J M TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - ME Endere�o: desconhecido REQUERIDO(A): REQUERIDO: SALTUSFOREST SERVICOS DE MANUTENCAO E REPAROS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP, SALTUSLOG TRANSPORTE E LOCACAO EIRELI - EPP, ANTONIO LUIS DE ARAUJO PAVAN, CLAUDIO COSTA, CARLOS ALBERTO MARCELLO MARQUES ADVOGADO DATIVO: MANUELA DE SOUZA PAMPOLHA EXECUTADO: SALTUSCORP SERVICOS DE MANUTENCAO E REPAROS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP Nome: SALTUSFOREST SERVICOS DE MANUTENCAO E REPAROS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP Endereço: RUA RR, Nº 103, BAIRRO STAFF, DISTRITO DE MONTE DOURADO, CENTRO, MONTE DOURADO (ALMEIRIM) - PA - CEP: 68240-000 Nome: SALTUSLOG TRANSPORTE E LOCACAO EIRELI - EPP Endereço: RUA Nº 72, INDUSTRIAL, ALMEIRIM, NÃO INFORMADO, MONTE DOURADO (ALMEIRIM) - PA - CEP: 68240-000 Nome: ANTONIO LUIS DE ARAUJO PAVAN Endere�o: desconhecido Nome: CLAUDIO COSTA Endere�o: desconhecido Nome: CARLOS ALBERTO MARCELLO MARQUES Endere�o: desconhecido Nome: MANUELA DE SOUZA PAMPOLHA Endereço: MONTE DOURADO, 914, AGRESTE, LARANJAL DO JARI - AP - CEP: 68920-000 Nome: SALTUSCORP SERVICOS DE MANUTENCAO E REPAROS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP Endereço: JOSE HENRIQUE LAGDEN, 92, JARDIM ARMENIA, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08780-650 DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente promove atos constritivos para satisfação do crédito, tendo sido reportada a ocorrência de bloqueio/penhora incidente sobre verba remuneratória (salário) do executado Cláudio Costa, conforme documentos juntados nos IDs 175054195 e 175054196. O executado apresentou a petição ID 175054195, requerendo seu recebimento também como exceção de pré-executividade, com impugnações relacionadas, em síntese, à constrição de verba salarial, ao mínimo existencial e à necessidade de adoção de meio executivo menos gravoso, bem como aludindo à possibilidade de satisfação do crédito mediante expropriação/adjudicação/dacao em pagamento de veículos (menção expressa ao art. 805 do CPC). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1) Cabimento e conhecimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa admissível na execução para veiculação de matérias cognoscíveis de ofício e/ou aferíveis mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória – orientação consolidada, inclusive, na Súmula 393/STJ (embora redigida para a execução fiscal, aplicada por analogia à execução civil quando presentes os mesmos requisitos). No caso, a alegação de impenhorabilidade/mitigação da penhora sobre salário (art. 833, IV e §2º, CPC) e a discussão sobre adequação do meio executivo são matérias que podem ser apreciadas de plano, à luz da documentação juntada e do próprio histórico executório. Assim, CONHEÇO da exceção de pré-executividade no que toca à constrição sobre verba de natureza salarial e à adequação/substituição de meios executivos. 2) Penhora de salário: regra, exceção e “mínimo existencial” (STJ) A regra geral do art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de salários e verbas remuneratórias. Todavia, o STJ, em sede de Corte Especial, assentou a possibilidade de relativização excepcional da impenhorabilidade mesmo em dívidas não alimentares, desde que (i) inexistam meios executórios menos gravosos e…

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