Processo 0003831-48.2025.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0003831-48.2025.8.17.2001 RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: JOAQUIM MANOEL FLORÊNCIO DECISÃO Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação cível (id. 53822850). Razões recursais sob o id. 61322816. Contrarrazões apresentadas (id. 62653566). É o que havia a relatar. Decido. Recurso tempestivo. Sobrestamento decorrente da afetação do Tema nº 1.308/STF – pi
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