Processo 0003831-54.2026.8.25.0008

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202690301321 NÚMERO ÚNICO: 0003831-54.2026.8.25.0008 AUTOR : TARSO VILELA FERREIRA ADV. : DIEGO LEANDRO DO AMARAL - OAB: 10549-SE RÉU : MASTER COOLER BUSINESS LTDA DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA PORTARIA NORMATIVA Nº 29/2019 GP1, DA PRESIDÊNCIA DO TJSE, PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E EXPEDIÇÃO DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO NECESSÁRIOS À SUA REALIZAÇÃO, NA FORMA DOS ARTIGOS 16, 18 E19, DA LEI Nº 9.099/95. SALIENTO QUE AS AUDIÊNCIAS DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO SERÃO REALIZADAS PELA CEJUSC DE FORMA PRESENCIAL, PODENDO HAVER CONVERSÃO PARA A MODALIDADE MISTA EM CASO DE DOENÇA OU VIAGEM JUSTIFICADA DO ADVOGADO OU DA PARTE, NOS MOLDES DA PORTARIA Nº 267/2021 DO TJSE. DE OUTRA BANDA, EM ATENÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 12/2021 DO TJSE, AS AUDIÊNCIAS SERÃO REALIZADAS PREFERENCIALMENTE DE FORMA PRESENCIAL, COM EXCEÇÃO DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS COM OPÇÃO DE JUÍZO 100% DIGITAL, ATENTANDO-SE AS PARTES DE QUE O INGRESSO NA SALA VIRTUAL É DE SUA RESPONSABILIDADE, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DE INGRESSO NA SALA VIRTUAL TERÁ COMO CONSEQUÊNCIA A PRESUNÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA, ESTANDO AS PARTES SUJEITAS À PENALIDADE DESCRITA NO §8º DO ART. 334, DO CPC, SALVO IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA CAUSADA PELO PRÓPRIO SISTEMA DO TJSE. INTIME-SE A PARTE RECLAMANTE, ADVERTINDO-A, DESDE JÁ, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACIMA APRAZADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO ART. 51, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95. CITE-SE A PARTE RECLAMADA POR MANDADO, ENCAMINHANDO-LHE, EM ANEXO, CÓPIA DA RECLAMAÇÃO INICIAL, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO DE CITAÇÃO A ADVERTÊNCIA DE QUE SUA AUSÊNCIA IMPORTARÁ REVELIA E FARÁ PRESUMIR-SE COMO VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE. ADVERTIDA A PARTE REQUERIDA, TAMBÉM, QUE NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, EM NÃO HAVENDO ACORDO E HAVENDO DISPONIBILIDADE DE PAUTA, PASSAR-SE-Á À INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO PROCESSO, MOTIVO PORQUE FICA RESSALVADO QUE NA OPORTUNIDADE PODERÁ OFERTAR SUA CONTESTAÇÃO, QUERENDO, ORAL OU ESCRITA, COM PEDIDO CONTRAPOSTO, INCLUSIVE (ARTS. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, 27 E SEGUINTES, 30 E 31), PRODUZINDO-SE AS PROVAS NECESSÁRIAS. ESCLAREÇA-SE, POR FIM, QUE PODERÃO COMPARECER DESACOMPANHADOS DE ADVOGADO SE A CAUSA FOR INFERIOR A 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS, BEM COMO QUE PODERÃO TRAZER NO MÁXIMO TRÊS TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO OU, NA NECESSIDADE DE TAL, QUE OFERTE SEU ROL ATÉ 05 (CINCO) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA. INTIMAÇÕES E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.

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