Processo 0003833-51.2025.8.25.0075

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202585001998 NÚMERO ÚNICO: 0003833-51.2025.8.25.0075 EXEQUENTE : ANA RUTE SOARES DE GOIS SANTOS ADV. : ANA RUTE SOARES DE GOIS SANTOS - OAB: 13894-SE EXECUTADO : PEDRO FELIX DE GOIS NETO ADV. : LAISLON CESAR DÓRIA COSTA - OAB: 10736-SE DECISÃO....: DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO/MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO PEDRO FELIX DE GOIS NETO ÀS FLS. 74/78, POR TEMPESTIVA E ADEQUADA, NOS TERMOS DO ART. 854, §3º, INCISO I, DO CPC, E, NO MÉRITO, JULGO-A PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA: COM FUNDAMENTO NO ART. 833, INCISO X, C/C ART. 854, §4º, DO CPC, RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA PARCELA DE R$ 700,90 (SETECENTOS REAIS E NOVENTA CENTAVOS), ORIUNDA DE CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DETERMINANDO SEU IMEDIATO DESBLOQUEIO E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DO EXECUTADO PEDRO FELIX DE GOIS NETO PARA LEVANTAMENTO DESSE VALOR JUNTO À CONTA JUDICIAL Nº XXX.XXX.XXX-XX (BANESE). REJEITAR A IMPUGNAÇÃO QUANTO ÀS DEMAIS PARCELAS BLOQUEADAS — BANCO BRADESCO S.A. (R$ 1.706,83), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (R$ 71,18), MAGALUPAY (R$ 42,44), PAGSEGURO INTERNET IP S.A. (R$ 4,07) E BANCO SEGURO S.A. (R$ 68,75) —, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA NATUREZA DE POUPANÇA, E, COM FUNDAMENTO NO ART. 854, §5º, DO CPC, CONVERTER EM PENHORA O MONTANTE DE R$ 1.893,27 (MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), JÁ DEPOSITADO NA CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE JUÍZO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DA EXEQUENTE ANA RUTE SOARES DE GOIS SANTOS PARA LEVANTAMENTO DESSE VALOR. DILIGENCIE-SE A CONFIRMAÇÃO DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PARCELA DE R$ 164,35 (CENTO E SESSENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), BLOQUEADA JUNTO À SHOPEE, E QUE, UMA VEZ CONFIRMADO O RESPECTIVO DEPÓSITO NA CONTA JUDICIAL, SEJA TAMBÉM CONVERTIDA EM PENHORA E EXPEDIDO ALVARÁ COMPLEMENTAR EM FAVOR DA EXEQUENTE, DADA A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO A ESSA PARCELA. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR CÁLCULO ATUALIZADO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, DESCONTADOS OS VALORES ORA CONVERTIDOS EM PENHORA, FICANDO DESDE LOGO AUTORIZADA, APÓS A APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO E O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS LEGALMENTE DEVIDAS, SE FOR O CASO, A REITERAÇÃO DA DILIGÊNCIA DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD, NOS TERMOS DO ART. 854 DO CPC, PELO SALDO REMANESCENTE. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES SUPRA, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.

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