Processo 0003834-55.2023.8.25.0059

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202386003825 NÚMERO ÚNICO: 0003834-55.2023.8.25.0059 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : EMERSON DE SOUSA SANTOS ADV. : JÉSSICA LUANA LIMA DE ARAUJO - OAB: 12434-SE SENTENÇA....: III – DO DISPOSITIVO. ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA CONDENAR O RÉU EMERSON DE SOUSA SANTOS NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. IV – DA DOSIMETRIA. 1ª FASE: SEM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE (ART. 59, CP). PEN

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