Processo 0003837-03.2022.8.25.0008

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34793/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600835077 NÚMERO ÚNICO: 0003837-03.2022.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202290201796 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - FERNANDO JOSE SANTOS ROSA ADVOGADO - HERVAL SANTOS MOURA - OAB: 8081/SE APELANTE - MUNICÍPIO DA BARRA DOS COQUEIROS ADVOGADO - ERALDO AUGUSTO TARGINO CHAMUSCA TOURINHO - OAB: 18073/SE APELADO - FERNANDO JOSE SANTOS ROSA ADVOGADO - HERVAL SANTOS MOURA - OAB: 8081/SE APELADO - MUNICÍPIO DA BARRA DOS COQUEIROS ADVOGADO - ERALDO AUGUSTO TARGINO CHAMUSCA TOURINHO - OAB: 18073/SE EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL  APELAÇÕES CÍVEIS  AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO  IPTU  DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DO IMÓVEL  CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA (TEMA 174 DO STJ)  AUSÊNCIA DE PROVA DE EXPLORAÇÃO RURAL PELO CONTRIBUINTE  ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I, DO CPC)  INCIDÊNCIA DE IPTU MANTIDA  REVISÃO DO LANÇAMENTO POR ERRO DE FATO (ART. 149, VIII, DO CTN)  VALOR VENAL EXCESSIVO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO EM LAUDO POSTERIOR  POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PARCIAL  CONFISSÃO DE DÍVIDA POR PARCELAMENTO (TEMA 375 DO STJ)  INOVAÇÃO RECURSAL E EXCEÇÃO DE ERRO DE FATO CONFIGURADAS  REPETIÇÃO DE INDÉBITO  CORREÇÃO PELA TAXA SELIC (EC Nº 113/2021)  SENTENÇA MANTIDA  RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR CONTRIBUINTE E PELO MUNICÍPIO DA BARRA DOS COQUEIROS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PRETENSÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. O AUTOR BUSCA O RECONHECIMENTO DA NATUREZA RURAL DO IMÓVEL (INCIDÊNCIA DE ITR) E A NULIDADE DO LANÇAMENTO DE 2022, ENQUANTO O ENTE MUNICIPAL DEFENDE A IRREVOGABILIDADE DOS LANÇAMENTOS DE 2013 A 2018 EM RAZÃO DE PARCELAMENTO ANTERIOR, ALEGANDO CONFISSÃO DE DÍVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DE EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA IMPEDE A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA (TEMA 174 DO STJ) PARA AFASTAR O IPTU; (II) SE O ERRO DE FATO NA AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL, RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, AUTORIZA A REVISÃO DO LANÇAMENTO MESMO APÓS A ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO (TEMA 375 DO STJ); (III) SE A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES POR LEI MUNICIPAL EM 2022 PADECE DE VÍCIO DE CONFISCO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME O RESP 1.112.646/SP, A DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL AFASTA A INCIDÊNCIA DO IPTU EM FAVOR DO ITR. TODAVIA, A PROVA DA ATIVIDADE RURAL É ÔNUS DO CONTRIBUINTE (ART. 373, I, DO CPC). NO CASO CONCRETO, A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO INCRA, DECLARAÇÕES DE ITR OU FOTOGRAFIAS DA ATIVIDADE, ALIADA AO LAUDO DE VISTORIA MUNICIPAL QUE COMPROVA INFRAESTRUTURA URBANA CONSOLIDADA, IMPÕE A MANUTENÇÃO DO IPTU. 4. A ADESÃO A PARCELAMENTO (TEMA 375 DO STJ) NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO JUDICIAL QUANDO DEMONSTRADO ERRO DE FATO QUE MACULA A BASE DE CÁLCULO. 5. O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR, POR MEIO DE LAUDO DA SECRETARIA DE OBRAS, DE QUE O VALOR VENAL TRIBUTADO ERA O TRIPLO DO VALOR REAL DE MERCADO, CONFIGURA ERRO DE FATO PASSÍVEL DE…

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