Processo 0003837-27.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640400815 NÚMERO ÚNICO: 0003837-27.2026.8.25.0084 AUTOR : LUCIANO PAZ XAVIER ADV. : ANA CAROLINA TEIXEIRA MOTA - OAB: 6034-SE RÉU : BYD DO BRASIL LTDA ADV. : DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA - OAB: 23807-BA RÉU : BYD - TERRA SANTA COMERCIO DE VEICULOS ELETRICOS LTDA ADV. : FRANCISCO ASSIS DE MESQUITA CIRÍACO - OAB: 10680-CE SENTENÇA....: (...) EX POSITIS: A) HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PRETENSÃO ALTERNATIVA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO E, EM CONSEQUÊNCIA, A AÇÃO SERÁ EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VIII, DO CPC) EXCLUSIVAMENTE NO QUE TOCA A ESTE PLEITO; B) RECONHEÇO A AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR QUANTO À PRETENSÃO COMINATÓRIA DE CONCESSÃO DE CARRO RESERVA E, EM RELAÇÃO A ESTA, O FEITO SERÁ EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI DO CPC); C) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E CONDENO AS RÉS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A PAGAREM AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 711,84 (SETECENTOS E ONZE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), ATUALIZADA MONETARIAMENTE A PARTIR DO DESEMBOLSO COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL – CC), E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC); D) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL , CONDENANDO AS RÉS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A PAGAREM AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL – CC), A PARTIR DA DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 362 DO STJ, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE A CITAÇÃO; E) EM CONSEQUÊNCIA, RESOLVO O FEITO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, I, DO CPC). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. P.R.I. CONSIDERANDO QUE OS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS DEVEM SER REALIZADOS INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO (ART. 203, §4º, DO CPC), E QUE NO RITO DO JUIZADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO É DA TURMA RECURSAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 42, §2º, DA LEI Nº 9.099/95, A SECRETARIA DEVERÁ CUMPRIR O SEGUINTE: 1- SE FOR INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFICAR SE HOUVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE TEMPESTIVIDADE E PREPARO; 2- ESTANDO O RECURSO TEMPESTIVO E PREPARADO, INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, QUERENDO, OFERECER(EM) CONTRARRAZÕES ESCRITAS NO PRAZO LEGAL; 3- EM CASO DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ESTEJA ELE CONTIDO NA EXORDIAL OU NAS RAZÕES DE UM EVENTUAL RECURSO INOMINADO, DEVERÁ A SECRETARIA CERTIFICAR TAL REQUERIMENTO NOS AUTOS E INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) AS CONTRARRAZÕES E FALAR SOBRE A GRATUIDADE. A DECISÃO SOBRE A CONCESSÃO OU NÃO DO BENEFÍCIO CABERÁ AO 2º GRAU, POIS, COMO JÁ CONSIGNADO LINHAS ATRÁS, OS FEITOS SUBMETIDOS AO RITO SUMARÍSSIMO SÃO ISENTOS DA COBRANÇA DE CUSTAS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO; 4- APRESENTADAS OU NÃO AS CONTRARRAZÕES, OS AUTOS DEVERÃO SER REMETIDOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE E O INSTRUMENTO RECURSAL SERÁ PROCESSADO EM AMBOS OS EFEITOS.

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