Processo 0003837-88.2025.8.25.0075

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33169/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600830236 NÚMERO ÚNICO: 0003837-88.2025.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202585501852 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE- DESO ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE APELADO - TAUANY SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO - ANA CAROLINA FONTES FIGUEIREDO MENDES - OAB: 5315/SE INTERESSADO - IGUÁ SERGIPE S.A ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO DE ÁGUA. DESO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO POR MAIS DE SETE MESES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO (R$ 3.000,00). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DESO  COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR TAUANY SANTOS OLIVEIRA, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA DEMORA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.2. A AUTORA COMPROVOU TER SOLICITADO A LIGAÇÃO DE ÁGUA EM JANEIRO DE 2025, EFETUANDO O PAGAMENTO DA TARIFA CORRESPONDENTE, SEM QUE O SERVIÇO FOSSE EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO POR PERÍODO SUPERIOR A SETE MESES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) SE RESTOU CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL; E (III) SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL COMPORTA REDUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, PORQUANTO O RECURSO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RELACIONADOS À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 6. RESTOU COMPROVADA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DIANTE DA DEMORA SUPERIOR A SETE MESES PARA EFETIVAÇÃO DE LIGAÇÃO DE ÁGUA REGULARMENTE SOLICITADA E QUITADA PELA CONSUMIDORA, SEM APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA IDÔNEA PELA CONCESSIONÁRIA. 7. O FORNECIMENTO DE ÁGUA CONSTITUI SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, DIRETAMENTE RELACIONADO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À SAÚDE, À HIGIENE E À MORADIA DIGNA, DE MODO QUE A PRIVAÇÃO PROLONGADA EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 8. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, §3º, DO CDC, SUBSISTE O DEVER DE INDENIZAR. 9. O VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00 REVELA-SE PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, OBSERVADAS AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: A DEMORA INJUSTIFICADA E PROLONGADA NA EFETIVAÇÃO DE LIGAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E ENSEJA…

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