Processo 0003840-35.2026.8.25.0034

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202652000855 NÚMERO ÚNICO: 0003840-35.2026.8.25.0034 REQUERENTE : EDSON TAVARES CRUZ ADV. : LAIS LIMA ROSA - OAB: 11254-SE INTERDITANDO(A) : ALEX TAVARES CRUZ DECISÃO....: DECISÃO (...) ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA O FIM DE NOMEAR COMO CURADOR PROVISÓRIO O REQUERENTE EDSON TAVARES CRUZ EM FAVOR DO INTERDITANDO ALEX TAVARES CRUZ, OBSERVADAS AS LIMITAÇÕES DO ARTIGO 85 DA LEI Nº 13.146/2015, RESTRINGINDO-SE A CURATELA AOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, ESPECIALMENTE PARA FINS DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO FEITO EM TRÂMITE NA 6ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABAIANA (PROCESSO Nº 0003899-61.2025.4.05.8501), BEM COMO PARA A PRÁTICA DE ATOS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DEFIRO O PEDIDO DE APROVEITAMENTO, COMO PROVA EMPRESTADA, DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0003899-61.2025.4.05.8501, EM TRÂMITE NA 6ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABAIANA, DISPENSANDO-SE, POR ORA, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E DA ENTREVISTA PESSOAL PREVISTA NO ARTIGO 751 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL, DEVENDO O PROFISSIONAL DESIGNADO VERIFICAR, EM ESPECIAL AS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DOMICILIAR DO INTERDITANDO; A RELAÇÃO AFETIVA E OS CUIDADOS DISPENSADOS PELO REQUERENTE AO INTERDITANDO; A RELAÇÃO ENTRE O INTERDITANDO E SEU IRMÃO, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO TRATAMENTO E AO CONVÍVIO DIÁRIO; O ESTADO EMOCIONAL DO INTERDITANDO E SUA PERCEPÇÃO QUANTO À FIGURA DO REQUERENTE COMO CUIDADOR; DEMAIS ELEMENTOS RELEVANTES PARA A AFERIÇÃO DA IDONEIDADE DA CURATELA E DO INTERESSE DO INCAPAZ. DEFIRO, IGUALMENTE, OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO REQUERENTE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇA-SE TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, COM A ADVERTÊNCIA AO CURADOR ACERCA DOS DEVERES INERENTES AO ENCARGO, EM ESPECIAL O DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITE-SE O INTERDITANDO, NA FORMA DO ARTIGO 752 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PODENDO IMPUGNAR O PEDIDO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. NOMEIO, DESDE JÁ, NOS TERMOS DO ARTIGO 72, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMO CURADOR ESPECIAL DO INTERDITANDO, O DEFENSOR PÚBLICO ATUANTE NA 1ª VARA CÍVEL DE ITABAIANA/SE, QUE DEVERÁ ACOMPANHAR O FEITO E DEFENDER OS INTERESSES DO CURATELADO, EM 15 DIAS. CIÊNCIA AO PARQUET. COM A JUNTADA DO ESTUDO PSICOSSOCIAL, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO, EM 10 DIAS. APÓS, AO MP PARA PARECER NO PRAZO LEGAL. POR FIM, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.

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