Processo 0003840-57.2022.8.19.0029

TJRJ • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0003840-57.2022.8.19.0029
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Comarca de Magé - Regional de Inhomirim- Cartório da Vara Cível
Última publicação
13/05/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

MARCIO RODRIGUES DOMINGUES moveu em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL) ação indenizatória c/c pedido de tutela antecipada de urgência, pelos fatos e fundamentos que passo a resumir. Na petição inicial, acompanhada de documentos, de fl. 000003, a parte autora alegou faturamento abusivo pela ré. Requereu a concessão da gratuidade de justiça, o deferimento de tutela antecipada de urgência, a inversão do ônus da prova e a condenação no refaturamento, repetição do indébito em dobro, tr

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