Processo 0003841-60.2026.8.25.0053

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202688101102 NÚMERO ÚNICO: 0003841-60.2026.8.25.0053 REQUERENTE : ANDRO NUNES DOS SANTOS ADV. : DÊNIO SÁ DE ARAGÃO - OAB: 17902-SE REQUERIDO : ATIVOS AS SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONSIDERANDO QUE CABE À PARTE DEMANDADA A PROVA DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, DEIXO PARA APRECIAR A TUTELA PLEITEADA APÓS O EFETIVO CONTRADITÓRIO. TENDO EM VISTA QUE INCUMBE AOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ART. 27 DA LEI 13.140/2015 (LEI DE MEDIAÇÃO) E RESOLUÇÃO N° 215/2010 CNJ, ANTES DA SOLUÇÃO ADJUDICADA MEDIANTE SENTENÇA, OFERECER OUTROS MECANISMOS DE SOLUÇÕES DE CONTROVÉRSIAS, EM ESPECIAL OS CHAMADOS MEIOS CONSENSUAIS, COMO A MEDIAÇÃO E A CONCILIAÇÃO, AINDA QUE A PARTE AUTORA NÃO TENHA INDICADO EXPRESSAMENTE O SEU INTERESSE, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO NO CEJUSC, LOCALIZADO NO FÓRUM ARTUR OSCAR DE OLIVEIRA DÉDA. NOS MOLDES DO ARTIGO 3°, §2° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR NO CEJUSC, LOCALIZADO NO FÓRUM ARTUR OSCAR DE OLIVEIRA DÉDA. CITE-SE A PARTE RÉ PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA, COM PROCURADOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO, E COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 20 (VINTE) DIAS DA ASSENTADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 334, §9º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FRISE-SE QUE O DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO DEVE SER APRESENTADO EXPRESSAMENTE, POR MEIO DE PETIÇÃO, COM 10 (DEZ) DIAS DE ANTECEDÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA (ARTIGO 334, § 5°, DO CPC), E , NESTE CASO, O PRAZO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO SE INICIA NOS MOLDES DO ARTIGO 335, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PARTE AUTORA SERÁ INTIMADA PARA AUDIÊNCIA POR MEIO DE SEU ADVOGADO, COM ASSENTO NO ARTIGO 334, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC. POR FIM, COM APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE QUANTO À TEMPESTIVIDADE, E INTIME-SE O AUTOR PARA RÉPLICA EM 15 DIAS. SEM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO, VENHAM CONCLUSOS PARA SENTENÇA, COM ANOTAÇÃO REVELIA NO CAMPO PRÓPRIO.

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