Processo 0003842-75.2026.8.19.0000
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0003842-75.2026.8.19.0000 Assunto: Prescrição e Decadência / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Ação: 0003842-75.2026.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00497664 RECTE: ESMERALDA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: LUCAS PEREIRA ARAUJO OAB/SP-347021 ADVOGADO: DR(a). CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO OAB/SP-225214 RECORRIDO: RIVIANE CARVALHO VIANA DECISÃO: Recurso Especia
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