Processo 0003842-84.2026.8.25.0040

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202654001210 NÚMERO ÚNICO: 0003842-84.2026.8.25.0040 REQUERENTE : . (L.S.S.) INTERDITANDO(A) : . (M.D.D.S.S.) DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA NA INICIAL, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF E ART. 98, CAPUT, DO CPC. ANTES DE ANALISAR O PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA FORMULADO NA INICIAL, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 87 DA LEI N.º 13.146/2015, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE TAL PLEITO. APÓS, VOLVAM CONCLUSOS IMEDIATAMENTE. DISPENSO O INTERROGATÓRIO DO(A) INTERDITANDO(A) POR ENTENDER DESNECESSÁRIA A SUA REALIZAÇÃO NA ATUAL FASE PROCESSUAL, EIS QUE A PROVA TÉCNICA É A MAIS ADEQUADA PARA AVERIGUAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE DELE(A) PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. NOMEIO COMO CURADOR ESPECIAL DO INTERDITANDO O DEFENSOR PÚBLICO ATUANTE NESTA VARA. INTIME O CURADOR ESPECIAL DO INTERDITANDO, COM FULCRO NOS ARTS. 72, INCISO I DO CPC, A FIM DE DEDUZIR RESPOSTA E/OU REQUERER QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA QUE ENTENDER DE DIREITO. DETERMINO A ELABORAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL A SER REALIZADO PELO NÚCLEO DO TJSE, A FIM DE AFERIR A CAPACIDADE E O PREPARO DA REQUERENTE PARA O EXERCÍCIO DA CURATELA DO INTERDITADO. OFICIE-SE PARA APRESENTAR RESPECTIVO LAUDO NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. COM O RESULTADO DO ESTUDO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. POR FIM, COM O FITO DE TORNAR MAIS CÉLERE O ANDAMENTO DO FEITO, PROCEDA A SECRETARIA AO AGENDAMENTO DE PERÍCIA NA CLASSE “PSIQUIATRIA” PARA ANÁLISE ACERCA DA SANIDADE MENTAL DO INTERDITANDO, DEVENDO SER INTIMADAS, PESSOALMENTE, AS PARTES ACERCA DA DATA, HORÁRIO E LOCAL DA REALIZAÇÃO DA REFERIDA PERÍCIA, DEVENDO RESPONDER AOS SEGUINTES QUESITOS: A) O(A) INTERDITANDO(A) APRESENTA SINAIS E/OU SINTOMAS DE DOENÇA MENTAL? B) EM CASO POSITIVO, DESCREVER OS SINAIS E/OU SINTOMAS, E DEFINIR SE TAL DOENÇA O IMPOSSIBILITA DE EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL (TRABALHO, NEGÓCIOS, ESTUDOS, ETC.). SE A IMPOSSIBILIDADE FOR PARCIAL OU CIRCUNSTANCIAL, MENCIONAR TAIS CIRCUNSTÂNCIAS E QUAIS OS ATOS E ASPECTOS DA VIDA DO INTERDITANDO SÃO POR ELA ATINGIDOS. C) HAVENDO A PRESENÇA DE DOENÇA MENTAL, MENCIONAR O CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO (CID). CONCEDO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A ACEITAÇÃO DO MÚNUS. SENDO POSITIVO, INTIMEM-SE A PARTE AUTORA, CURADOR ESPECIAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, CASO DESEJEM, FORMULAR QUESITOS PARA A PERÍCIA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS; COLACIONADOS AOS AUTOS O LAUDO REQUISITADO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAREM SOBRE ELE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. AINDA COM A JUNTADA DOS RESPECTIVOS LAUDOS, EXPEÇAM-SE AS CERTIDÕES DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. APÓS, SIGAM OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EMISSÃO DE PARECER. AO FINAL, CONCLUSOS.

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