Processo 0003843-06.2025.8.04.4400

TJAM • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0003843-06.2025.8.04.4400
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública
Última publicação
14/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DECISÃO Vistos. Em análise dos autos, constato que se encontra pendente de apreciação a impugnação apresentada pela parte autora contra o laudo pericial. A parte requerente suscita a nulidade da perícia em razão da ausência de especialização do perito judicial. Alega, também, a falta de clareza e objetividade no que tange à causa de pedir, a omissão quanto ao conceito e critério aplicados para a redução da capacidade laboral e, por fim, a ocorrência de cerceamento de defesa devido à falta de

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