Processo 0003843-65.2020.8.18.0140
TJPI • Apelação Criminal
Última movimentação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) 0003843-65.2020.8.18.0140 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: O.D.S.D. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 29970700) interposto nos autos, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 27333695, proferido por este TJPI, assim ementado: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO SEXUAL COM MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUT
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