Processo 0003844-07.2020.8.17.0810
TJPE • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - 2º Gabinete - F:( ) QUARTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003844-07.2020.8.17.0810 Apelante: Pedro Victor Barbosa Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Desembargador Demócrito Reinaldo Filho Revisor: Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. INSURGÊNCIA RESTRITA À DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CU
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