Processo 0003845-43.2011.8.15.0331
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário da Paraíba 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0003845-43.2011.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por SILVANIA DA SILVA BELARMINO em face do MUNCÍPIO DE SANTA RITA, objetivando o pagamento de quantia certa. A sentença de ID 33107757 julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de conhecimento, condenando o ente municipal à obrigação d
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