Processo 0003846-86.2026.8.25.0084

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202640300843 NÚMERO ÚNICO: 0003846-86.2026.8.25.0084 EXEQUENTE : MARIA DE LOURDES REIS ISIDORO ADV. : VAGNER SILVA DE SOUZA - OAB: 12411-SE EXECUTADO : CLARO S A ADV. : JOSÉ MANUEL TRIGO DURAN - OAB: 1511-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO O TEOR DA PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROTOCOLADA EM 21/03/2026, NA QUAL A EXEQUENTE ALEGA O DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM 05/02/2026, INTIME-SE A EMPRESA EXECUTADA, POR MEIO DE SEUS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COMPROVE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER PACTUADAS (CANCELAMENTO DOS CONTRATOS Nº 550/003322173 E Nº 168404349, COM A RESPECTIVA BAIXA DE TODOS OS DÉBITOS A ELES VINCULADOS E A MANUTENÇÃO DAS LINHAS TELEFÔNICAS (79) 9 9125-7893, (79) 9 8816-7366 E (79) 9 88206704 NA MODALIDADE PRÉ-PAGO, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO SER ARBITRADA MULTA. INTIME-SE AINDA A PARTE EXECUTADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PAGAR O VALOR DE R$ 250,00, REFERENTE À MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO ACORDO, CONFORME PREVISTO NA CLÁUSULA 6 DO TERMO DE AUDIÊNCIA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), PREVISTA NO ART. 523, §1º, DO NOVO CPC. ADVIRTA-SE A PARTE EXECUTADA QUE, A TEOR DO ART. 525, CAPUT, DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, TRANSCORRIDO O PRAZO SUPRA SEM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INICIA-SE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE O EXECUTADO, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO, APRESENTE, NOS PRÓPRIOS AUTOS, SUA IMPUGNAÇÃO. QUANTO A ESTE ÚLTIMO PONTO, QUAL SEJA, A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS NOS PRÓPRIOS AUTOS, SALIENTO QUE A DITA REGRA NÃO SE COMPATIBILIZA E, PORTANTO, NÃO SE APLICA AO ÂMBITO DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, HAJA VISTA QUE, TRATANDO-SE DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO, O PROCESSAMENTO NOS MESMOS AUTOS DA IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS À EXECUÇÃO TRAZ RISCO DE INVIABILIDADE TÉCNICA AO ANDAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS VIRTUAIS AO JUÍZO AD QUEM EM CASO DE EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, O QUAL, EM REGRA, NÃO GOZA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO.

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