Processo 0003847-44.2025.8.25.0072

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202583002614 NÚMERO ÚNICO: 0003847-44.2025.8.25.0072 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : CARINA FONTES SILVA BARRETTO REQUERIDO : MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO ADV. : ALEXSANDRO FRAGA SANTANA - OAB: 8310-SE REQUERIDO : JOEL - DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: AOS 05 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2026, ÀS 11:30 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC DA COMARCA DE SÃO CRISTÓVÃO, ONDE PRESENTE SE ACHAVA O CONCILIADOR JÚLIO ALMEIDA ROSA SOBRINHO, FOI DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO, E APREGOADAS AS PARTES AO PREGÃO RESPONDERAM: PRESENTE A PARTE AUTORA, PRESENTE SEU PROMOTOR DE JUSTIÇA; PRESENTE A PARTE REQUERIDA MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO, ATRAVÉS DE SUA PREPOSTA, ACOMPANHADA DE SEU PROCURADOR; AUSENTES A PARTE REQUERIDA ESTADO DE SERGIPE E O SR. JOEL, QUE FOI INTIMADO PARA ESTA ASSENTADA CONFORME JUNTADA DE 02/02/2026. TUDO CONFORME ACIMA NOMINADO E GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL ANEXA. AS PARTES FORAM ESTIMULADAS À AUTOCOMPOSIÇÃO, PORÉM NÃO TEVE ÊXITO. DADA A PALAVRA AO APRESENTANTE DA PARTE AUTORA, DISSE: MM JUÍZA, CONSIDERANDO QUE A CONTESTAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE RELATÓRIO DO NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DEMANDA DA SAÚDE E QUE ESSE NÚCLEO REPORTOU A IMPOSSIBILIDADE DE SE CONFECCIONAR UM RELATÓRIO PELA FALTA DE DOCUMENTO MÉDICO RETRATANDO A ATUAL SITUAÇÃO DO SENHOR GENIVALDO, ATUALMENTE INTERNADO NA CLÍNICA SÃO MARCELO, REQUER O MP QUE SEJA OFICIADA AQUELA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR PARA QUE ENCAMINHE A ESSE JUÍZO TODOS OPS PRONTUÁRIOS MÉDICOS DO PACIENTE, A FIM DE SEREM ANALISADOS PELO ÓRGÃO TÉCNICO, SUBSIDIANDO A ANÁLISE DETALHADA DAS NECESSIDADES MÉDICAS DE QUE O PACIENTE PRECISA. EM SEGUIDA, PUGNA O MP SEJAM INSTADAS AS PARTES SOBRE A POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL E, EM CASO NEGATIVO, SEJA JULGADO O PEDIDO PROPOSTO NA INICIAL, DIANTE DA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PEDE DEFERIMENTO. DADA A PALAVRA À CAUSÍDICA DO REQUERIDO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO, DISSE: MM JUÍZA, O REQUERIDO REQUER O PRAZO PARA JUNTADA DE CONTESTAÇÃO. PEDE DEFERIMENTO. PELO CONCILIADOR FOI DITO: COMO JÁ HÁ CONTESTAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE, AGUARDE-SE NA SECRETARIA PELO PRAZO DE 30 DIAS PARA JUNTADA DE DEFESA DO MUNICÍPIO. APÓS, EM IGUAL PRAZO, INTIME-SE A AUTORA PARA RÉPLICA. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR FOI ENCERRADO O PRESENTE TERMO.

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