Processo 0003847-63.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 39839/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600844184 NÚMERO ÚNICO: 0003847-63.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510800081 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, ADVOGADO - CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER - OAB: 99023/RJ ADVOGADO - CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER - OAB: 250611-A-/SP APELADO - JOSE ADEILTON LEITE ADVOGADO - DALTON FELIX DE MATTOS FILHO - OAB: 360539/SP INTERESSADO - BANCO XP S.A. ADVOGADO - CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER - OAB: 250611-A-/SP EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. TRANSAÇÕES ATÍPICAS E FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS E DANO MATERIAL MANTIDOS. DANO MORAL AFASTADO. PRECENDENTES DESTE COLEGIADO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS E CONDENAR AS REQUERIDAS AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O CONSUMIDOR SOFRE GOLPE TELEFÔNICO E CONFIRMA DADOS PESSOAIS, OCASIÃO EM QUE FRAUDADORES INVADEM A CONTA E REALIZAM TRÊS EMPRÉSTIMOS E DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS ATÍPICAS. OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA XP INVESTIMENTOS E PELA PARTE AUTORA, O JUÍZO DE ORIGEM OS JULGA IMPROCEDENTES QUANTO AO PLEITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PROCEDENTES QUANTO AO PLEITO DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONFIRMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS PELA VÍTIMA AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIANTE DE MOVIMENTAÇÕES SEQUENCIAIS ATÍPICAS QUE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR, E A CONSEQUENTE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ; E (II) SABER SE O FORTUITO INTERNO ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO OU SE O INFORTÚNIO CONFIGURA MERO DISSABOR NO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A RELAÇÃO JURÍDICA OSTENTA NÍTIDA NATUREZA CONSUMERISTA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. EM QUE PESE A VÍTIMA FRAGILIZE A SEGURANÇA DE SUA CONTA AO CONFIRMAR DADOS PESSOAIS EM LIGAÇÃO TELEFÔNICA, AS MOVIMENTAÇÕES SEQUENCIAIS OCORRIDAS NOS DIAS 24 E 25 DE JULHO, CONSTANTES ÀS FLS. 67, APONTAM INDÍCIOS VEEMENTES DE FRAUDE, NA MEDIDA EM QUE FOGEM DIAMETRALMENTE DO PERFIL DO CONSUMIDOR, O QUAL NÃO É CONTUMAZ NA ADOÇÃO DE MÚTUOS, TENDO SIDO SURPREENDIDO COM A CONTRATAÇÃO SUCESSIVA DE TRÊS EMPRÉSTIMOS EM EXÍGUO LAPSO TEMPORAL.5. INCIDE NA ESPÉCIE A SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CABENDO AO ENTE BANCÁRIO OBSTAR OPERAÇÕES SUSPEITAS. O ACERVO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL O TEOR DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA À FL. 64, EVIDENCIA QUE O AUTOR DESTACA O CONHECIMENTO PRÉVIO DOS FRAUDADORES ACERCA DE VÁRIOS DADOS DO CORRENTISTA, AINDA QUE NÃO SENSÍVEIS. ADEMAIS, O PRÓPRIO GERENTE VERDADEIRO DA…

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