Processo 0003848-56.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640400819 NÚMERO ÚNICO: 0003848-56.2026.8.25.0084 AUTOR : NATAN MAURI BINOTI ADV. : ALINE DOS SANTOS BINOTI - OAB: 13175-SE RÉU : SAMSUNG ADV. : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - OAB: 108112-MG SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA; DETERMINO À ESCRIVANIA QUE PROCEDA À RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, NOS TERMOS DO QUE FOI EXPOSTO EM TÓPICO PRÓPRIO; E, NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR A REQUERIDA A SUBSTITUIR A MÁQUINA DE LAVAR DESCRITA NA EXORDIAL, POR OUTRA DA MESMA ESPÉCIE, MARCA E MODELO OU, NA SUA IMPOSSIBILIDADE, POR OUTRA DE QUALIDADE SUPERIOR, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE CONVERSÃO DESTA OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), OBSERVADOS OS TERMOS DA SÚMULA 410 DO STJ; JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO DE DANOS MORAIS PARA CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 2.000,00 ( DOIS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CORRIGIDA MONETARIAMENTE COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL – CC), A PARTIR DA DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 362 DO STJ, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE A CITAÇÃO; TENDO EM VISTA A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DETERMINO QUE SEJA FACULTADA A RETIRADA DO PRODUTO OBJETO DESTA AÇÃO (QUE SE ENCONTRA NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR), O QUE PODERÁ SER FEITO NO PRAZO DE 30 DIAS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA. FINDO TAL PRAZO, O(A) REQUERENTE NÃO FICARÁ MAIS RESPONSÁVEL PELO REFRIGERADOR. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CONSIDERANDO QUE OS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS DEVEM SER REALIZADOS, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO (ART. 203, §4º, DO CPC), E QUE NO RITO DO JUIZADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO É DA TURMA RECURSAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 42, §2º, DA LEI Nº 9.099/95, A SECRETARIA DEVERÁ CUMPRIR O SEGUINTE: 1- SE FOR INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFICAR SE HOUVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE TEMPESTIVIDADE E PREPARO; 2- ESTANDO O RECURSO TEMPESTIVO E PREPARADO, INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, QUERENDO, OFERECER(EM) CONTRARRAZÕES ESCRITAS NO PRAZO LEGAL; 3- EM CASO DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ESTEJA ELE CONTIDO NA EXORDIAL OU NAS RAZÕES DE UM EVENTUAL RECURSO INOMINADO, DEVERÁ A SECRETARIA CERTIFICAR TAL REQUERIMENTO NOS AUTOS E INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) AS CONTRARRAZÕES E FALAR SOBRE A GRATUIDADE. A DECISÃO SOBRE A CONCESSÃO OU NÃO DO BENEFÍCIO CABERÁ AO 2º GRAU, POIS, COMO JÁ CONSIGNADO LINHAS ATRÁS, OS FEITOS SUBMETIDOS AO RITO SUMARÍSSIMO SÃO ISENTOS DA COBRANÇA DE CUSTAS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. 4- APRESENTADAS OU NÃO AS CONTRARRAZÕES, OS AUTOS DEVERÃO SER REMETIDOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE E O INSTRUMENTO RECURSAL SERÁ PROCESSADO EM AMBOS OS EFEITOS.

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