Processo 0003849-66.2023.8.19.0002
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA, com prazo de 30 (trinta) dias O MM. Juiz de Direito, Dr. Guilherme Rodrigues de Andrade - Juiz em Exercício, do Cartório do Juizado de Violencia Dom e Fam Contra a Mulher da Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que foi proferida sentença nos autos do processo n.º 0003849-66.2023.8.19.0002 JULGANDO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal PARA ABSOLVER FELIPE MARINS GONÇALVES, da imputação que lhe foi feita, com base no
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