Processo 0003849-90.2026.4.05.0000
TRF5 • APELAçãO CíVEL
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003849-90.2026.4.05.0000 APELANTE: L. V. P. S. D. L. /PAIS ADVOGADO do(a) APELANTE: MATHEUS MOISES DE LIMA - PB30310 REPRESENTANTE/PAIS do(a) APELANTE: ERUNDINA MARIA PEREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO
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