Processo 0003850-09.2023.8.25.0059

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21774/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600801883 NÚMERO ÚNICO: 0003850-09.2023.8.25.0059 PROCESSO ORIGEM....202386003841 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - FRANCISCO APARECIDO DA SILVA ADVOGADO - BRENDA FEITOSA SANTOS - OAB: 15736/SE APELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A ADVOGADO - LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - OAB: 4272/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MULTA POR MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EM RAZÃO DA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO POSTERIORMENTE COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE DEVE SER AFASTADA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA À AUTORA QUE NEGOU A CONTRATAÇÃO DO PACTO SECURITÁRIO, MESMO APÓS A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA DE FORMA CABAL A CONTRATAÇÃO DO SEGURO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ASSINADOS PELA AUTORA.A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO PACTO CONTRATUAL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE FRAUDE OU FALSIDADE DOCUMENTAL.A AUTORA ALTERA DELIBERADAMENTE A VERDADE DOS FATOS AO AFIRMAR QUE JAMAIS CONTRATOU O SEGURO E INSISTIR NA TESE DE INAUTENTICIDADE DOCUMENTAL MESMO APÓS A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA.A UTILIZAÇÃO ABUSIVA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA PARA AFASTAR OBRIGAÇÃO LEGITIMAMENTE ASSUMIDA E BUSCAR VANTAGEM INDEVIDA CARACTERIZA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E AFRONTA OS DEVERES DE BOA-FÉ PROCESSUAL.A MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REVELA-SE NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE DO SISTEMA JUDICIAL E COIBIR DEMANDAS ABUSIVAS, NOS TERMOS DO ART. 80, II, DO CPC.O PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADO À GRAVIDADE DA CONDUTA PROCESSUAL PRATICADA.A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL OBSERVA O TEMA 1059 DO STJ E A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 98, § 3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSAMENTE COMPROVADA POR DOCUMENTOS E CONFIRMADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.A ALTERAÇÃO CONSCIENTE DA VERDADE DOS FATOS CARACTERIZA A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 80, II, DO CPC.A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER MANTIDA QUANDO EVIDENCIADA UTILIZAÇÃO ABUSIVA DO PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA.A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS SUBMETE-SE À SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 98, § 3º, DO CPC, EM CASO DE GRATUIDADE DA…

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