Processo 0003850-20.2023.8.06.0000

PRECATÓRIO (1265) nº 0003850-20.2023.8.06.0000 CREDOR(A): ANTÔNIA ANDRADE DE SOUSA DEVEDOR: M. D. T.   DECISÃO ADMINISTRATIVA    Trata-se de requisição judicial em desfavor do Município de Tamboril, visando satisfazer o crédito de ANTÔNIA ANDRADE DE SOUSA. Há informações indicando a existência de saldo para quitação deste requisitório (ID n. 35525053). Cálculos elaborados indicando o valor atualizado do requisitório (ID n. 37214435). A instituição financeira comprovou o provisionamento de valores (ID n. 38547404). Em pesquisa ao site da Receita Federal (disponível em: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.asp) foi constatada a regularidade da situação cadastral do CPF da parte credora, estando, portanto, apto ao pagamento. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, verifico que o ofício precatório (ID n. 9138437) indicou o destaque de honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) em favor do causídico VALDECY DA COSTA ALVES - OAB CE 10517. Todavia, em análise detida dos presentes autos e do processo de execução, não foi localizado o contrato de honorários ou decisão prolatada pelo juízo executório autorizando tal destaque, razão pela qual faz-se necessária a expedição de comunicação à origem solicitando informações a respeito do antedito documento, facultando ao causídico a juntada da respectiva avença. 1. Ante o exposto, determino a expedição de comunicação ao juízo de origem indagando a respeito do deferimento do destaque a título de honorários contratuais, facultando ao causídico a juntada do respectivo contrato. Cópia desta decisão servirá de ofício a ser encaminhado por Malote Digital. 2. Ademais, considerando a disponibilidade de numerário, determino que se envie a requisição judicial à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para aplicação das retenções cabíveis e do destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% (vinte por cento). 3. Em ato contínuo, intimem-se as partes, por 5 (cinco) dias. 4. Sem reclames, a par dos dados bancários da parte credora, promova-se à liquidação do crédito principal, com os devidos repasses legais. 5. Por sua vez, quanto aos valores relativos aos honorários contratuais, mantenha-se o provisionamento do(s) respectivo(s) numerário(s) em conta(s) própria(s), à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. 6. Prestadas as informações ou apresentado o instrumento contratual, retornem-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. CLÁUDIO IBIAPINA Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 239/2025

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.