Processo 0003851-23.2025.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586003863 NÚMERO ÚNICO: 0003851-23.2025.8.25.0059 REQUERENTE : JOSE CARLOS VIEIRA MOTA ADV. : MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927-SE REQUERIDO : BRADESCO SEGUROS S.A SENTENÇA....: (...) TRATA-SE DE “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, MOVIDA POR JOSE CARLOS VIEIRA MOTA EM FACE DO BANCO BRADESCO SEGUROS S/A, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NA EXORDIAL. INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL, NÃO SE MANIFESTOU A PARTE REQUERENTE, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 62. SEGUNDO A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE EMENDA DA EXORDIAL, INDEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, COMO SE VÊ NO ARESTO A SEGUIR TRANSCRITO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. PRAZO NÃO CUMPRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO PROMOVIDA A EMENDA À INICIAL NO PRAZO ASSINADO PODE SER DECRETADA INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. (AGRG NOS EDCL NA AR 3.196/SP, MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, 2ª SEÇÃO, DJ 29.06.2005; RESP 204.759/RJ, MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, 2ª TURMA, DJ 03.11.2003; RESP 642.400/RJ, MIN. CASTRO MEIRA, 2ª TURMA, DJ 14.11.2005 E RESP 703.998/RJ, MIN. LUIZ FUX, 1ª TURMA, DJ 24.10.2005) 2. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RESP 802.055/DF, REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 07.03.2006, DJ 20.03.2006 P. 213) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU ANTERIOR DELIBERAÇÃO A FIM DE NEGAR SEGUIMENTO AO RECLAMO COM BASE NA SÚMULA 83 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. 1. É DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, PREVISTA NO ART. 267, § 1º, DO CPC, PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 267, I, DO CPC) POR AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, NOTADAMENTE QUANDO INTIMADO POR MEIO DE SEU ADVOGADO, A PARTE DEIXA DE EMENDAR A INICIAL. PRECEDENTES 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(STJ - AGRG NO AGRG NO RESP: 1450882 SP 2014/0095784-5, RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI, DATA DE JULGAMENTO: 15/03/2016, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 01/04/2016) ASSIM SENDO, TENDO EM VISTA O NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA. À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CUSTAS PELA PARTE AUTORA. OPERANDO-SE, PORÉM, EM RELAÇÃO À ELA, A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO ALUDIDO PAGAMENTO, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. APÓS, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. (...)

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