Processo 0003851-36.2024.4.05.8502
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003851-36.2024.4.05.8502 AUTOR: CLEVERTON NASCIMENTO SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ENIO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS - SE16359 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de pedido de seguro-defeso referente ao período de 01/04/2019 a 15/05/2019, bem como de indenização por danos morais. Prescrição Eis o que preconiza o art. 1º do Decreto nº 20.910/32: Art. 1º As dívidas passiva
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