Processo 0003855-60.2025.8.25.0059

INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO PROC.: 202586003867 NÚMERO ÚNICO: 0003855-60.2025.8.25.0059 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE ACUSADO : SAMUEL DE CASTRO EVANGELISTA ADV. : WAGNER OLIVEIRA BRISIO - OAB: 16969-SE DECISÃO....: DECISÃO ASSIM, TENDO EM VISTA QUE HÁ DÚVIDA ACERCA DA INTEGRIDADE MENTAL DE SAMUEL DE CASTRO EVANGELISTA, E A DECISÃO QUE INSTAUROU O PRESENTE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, NOS AUTOS DE Nº 202586002478, COM FUNDAMENTO NO ART. 149 DO CPP, A FIM DE QUE ESTE SEJA SUBMETIDO A EXAME PERICIAL. VERIFICA-SE O ACEITE DO MÚNUS DE CURADOR PELO ADVOGADO DATIVO CONSTITUÍDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. DESSA FEITA, FORMULO DESDE JÁ OS SEGUINTES QUESITOS: 1.º SÉRIE (ART. 26, CAPUT, CP – INIMPUTABILIDADE): A) O INVESTIGADO, AO TEMPO DA AÇÃO OU OMISSÃO, ERA PORTADOR DE DOENÇA MENTAL OU DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO? ESPECIFIQUE. B) CASO POSITIVO O QUESITO “A”, O INVESTIGADO, AO TEMPO DA AÇÃO OU OMISSÃO, EM RAZÃO DA PATOLOGIA, ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO? C) SENDO CAPAZ DE ENTENDER, O INVESTIGADO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NO QUESITO “B”, ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO? 2.ª SÉRIE (ART. 26, §ÚNICO, CP – SEMI-IMPUTABILIDADE): D) CASO AFASTADA A HIPÓTESE TRADUZIDA NA 1.ª SÉRIE DE QUESITOS, O INVESTIGADO, AO TEMPO DA AÇÃO, ERA PORTADOR DE PERTURBAÇÃO DE SAÚDE MENTAL OU DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO? ESPECIFIQUE. E) CASO POSITIVO O QUESITO “D”, O INVESTIGADO, AO TEMPO DA AÇÃO OU OMISSÃO, EM RAZÃO DA PATOLOGIA, ERA OU NÃO INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO? F) SENDO REGULARMENTE CAPAZ DE ENTENDER, O INVESTIGADO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NO QUESITO “E”, ERA OU NÃO ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO? 3.ª SÉRIE (ART. 45 DA LEI N.º 11.343/06 – DEPENDÊNCIA QUÍMICA – INIMPUTABILIDADE E SEMI-IMPUTABILIDADE): G) O INVESTIGADO, AO TEMPO DA AÇÃO OU OMISSÃO, ERA DEPENDENTE DE DROGA? ESPECIFIQUE A SUBSTÂNCIA ALUCINÓGENA. H) CASO POSITIVO O QUESITO “G”, O INVESTIGADO, AO TEMPO DA AÇÃO OU OMISSÃO, EM RAZÃO DA DEPENDÊNCIA, ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO? I) SENDO CAPAZ DE ENTENDER, O INVESTIGADO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NO QUESITO “H”, ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO? J) CASO NEGATIVOS OS QUESITOS “H” E “I”, O INVESTIGADO, AO TEMPO DA AÇÃO OU OMISSÃO, EM RAZÃO DA DEPENDÊNCIA, POSSUÍA A PLENA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO? K) SENDO REGULARMENTE CAPAZ DE ENTENDER, O INVESTIGADO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NO QUESITO “J”, POSSUÍA PLENA CAPACIDADE DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO? 4.ª SÉRIE: L) SENDO PORTADOR DE PATOLOGIA OU DEPENDÊNCIA QUÍMICA, O INVESTIGADO NECESSITA DE TRATAMENTO MÉDICO? ESPECIFIQUE. M) SENDO PORTADOR DE PATOLOGIA OU DEPENDÊNCIA QUÍMICA, É POSSÍVEL O INVESTIGADO CONVIVER EM SOCIEDADE, SEM OFERECER RISCOS A ESTA? N) SENDO PORTADOR DE PATOLOGIA OU DEPENDÊNCIA QUÍMICA, HÁ POSSIBILIDADE DE CURA PARA O INVESTIGADO? INTIME-SE AS PARTES, PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, OFERTAR OUTROS QUESTIONAMENTOS. REQUISITE-SE O EXAME E ENCAMINHE-SE OS DOCUMENTOS

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