Processo 0003856-67.2026.8.25.0008
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202690201285 NÚMERO ÚNICO: 0003856-67.2026.8.25.0008 REQUERENTE : . (A.R.D.J.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (M.J.D.S.F.) DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. O PAGAMENTO DEVERÁ SER EFETUADO ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS, MEDIANTE DEPÓSITO OU TRANSFERÊNCIA
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