Processo 0003857-63.2025.8.25.0048

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21867/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601115029 NÚMERO ÚNICO: 0003857-63.2025.8.25.0048 PROCESSO ORIGEM....202577002448 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JOSEFA RITA ALVES SANTOS ADVOGADO - EDNALDO VIEIRA DE SANTANA - OAB: 8421/SE RECORRIDO - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO - RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO - OAB: 97649/MG EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE DE DÍVIDA. RESOLUÇÃO CMN Nº 4.292/2013.DESVIRTUAÇÃO DO INSTITUTO. EXTENSÃO DO PRAZO DE ENDIVIDAMENTO SEM REDUÇÃO DO VALOR MENSAL OU COMPROVAÇÃO DE REPASSE DE VALORES ( TROCO ). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE CRÉDITO RESPONSÁVEL (LEI 14.181/21 E ART. 54-D DO CDC). NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA (ART. 166 DO CC). DEVER DE REPARAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00. AFASTAMENTO DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O RECURSO É ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, QUE ORA DEFIRO.2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE RECORRENTE, REFERENTES AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 585069151, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E A PERTINÊNCIA DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA NA SENTENÇA.3. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESPONDENDO PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA. CONTUDO, A RESPONSABILIDADE É ELIDIDA CASO O FORNECEDOR COMPROVE A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DA PARTE CONSUMIDORA OU DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, I E II, DO CDC).4. COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A CONTROVÉRSIA ULTRAPASSA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. EMBORA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENHA APRESENTADO O CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO POR MEIO ELETRÔNICO, INSTRUÍDO COM CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E COM BIOMETRIA FACIAL (FLS. 94/98), A ANÁLISE DA SUBSTÂNCIA ECONÔMICA DA TRANSAÇÃO REVELA INDÍCIOS DE GRAVE PREJUÍZO À PARTE CONSUMIDORA, PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE.5. A OPERAÇÃO EM TELA CLASSIFICA-SE COMO PORTABILIDADE DE CRÉDITO. SEGUNDO AS NORMAS DO BANCO CENTRAL (RESOLUÇÃO CMN Nº 4.292/2013) E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A PORTABILIDADE DEVE VISAR A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DO DEVEDOR (REDUÇÃO DE JUROS OU DO VALOR DA PARCELA).6. NO CASO CONCRETO, OBSERVA-SE UMA DISTORÇÃO: O CONTRATO ANTERIOR COM O BANCO DAYCOVAL POSSUÍA 46 PARCELAS REMANESCENTES DE R$ 121,26. APÓS A PORTABILIDADE PARA O BANCO RECORRIDO, O NÚMERO DE PRESTAÇÕES SALTOU PARA 94 PARCELAS DO MESMO VALOR, SEM QUE HOUVESSE PROVA SEGURA DE QUE HOUVE DEPÓSITO DE DIFERENÇA ( TROCO ) EM FAVOR DA CONSUMIDORA.7. O SUPOSTO COMPROVANTE DE FL. 103 APONTA DADOS IMPRECISOS QUANTO A CONTA E AGÊNCIA DO DEPÓSITO NO VALOR DE R$ 5.938,87, E…

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