Processo 0003861-57.2023.8.25.0085

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202312801465 NÚMERO ÚNICO: 0003861-57.2023.8.25.0085 REQUERENTE : . (L.V.D.S.) ADV. : LÂNIA MIRELLE SANTOS BARBOZA - OAB: 12722-SE REQUERIDO : . (A.H.D.S.F.) ADV. : ERICK DIAS ANTUNES - OAB: 3098-SE ADV. : MAVERSON FARIAS DE AMORIM - OAB: 9939-SE DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO O PEDIDO AUTORAL FEITO EM 08/04/26 E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA: A) SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE DE RORAIMA, PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, EXPLICAR QUAL FORMA DE CONTRATAÇÃO DO DIRETOR TÉCNICO DO HOSPITAL GERAL DE RORAIMA, O SENHOR ALYSSON HENRIQUE DA SILVA FIGUEIREDO, INSCRITO NO CPF SOB O Nº XXX.XXX.XXX-XX, DEVENDO DE IMEDIATO PROCEDER AO DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À FILHA DO CITADO DIRETOR, NO IMPORTE DE 15%(QUINZE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS, SEJA DA FOLHA DE PAGAMENTO OU DO REPASSE QUE É FEITO À AF SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (CNPJ 54.440.932/0001-84), À A H DA S FIGUEIREDO LTDA (CNPJ 59.005.817/0001-03) OU OUTRA PESSOA JURÍDICA REFERENTE À COTA-PARTE DO CITADO MÉDICO ACIONADO, E DEVE DEPOSITAR O MONTANTE NA CONTA CONTA CORRENTE 25271-9, NO BANCO DO BRASIL, AG 4513-6, DE TITULARIDADE DA ALIMENTADA LUIZA VITÓRIA DA SILVA, CPF XXX.XXX.XXX-XX; B) HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA, INSCRITO NO CNPJ 15.126.437/0048-07, COM ENDEREÇO À AVENIDA NAZARÉ FILGUEIRAS, 2096, BAIRRO DOUTOR SILVIO BOTELHO, CEP 69.314-550, BOA VISTA - RORAIMA, PARA QUE EFETUE O DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO IMPORTE DE 15%(QUINZE POR CENTO), DE TODOS OS RENDIMENTOS REPASSADOS AO DEMANDADO, ALYSSON HENRIQUE DA SILVA FIGUEIREDO, INSCRITO NO CPF SOB O Nº XXX.XXX.XXX-XX, CASO TENHA SIDO CONTRATADO, ATRAVÉS DA PESSOA FÍSICA. CASO O PAGAMENTO SEJA FEITO À EMPRESA AF SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (CNPJ 54.440.932/0001-84), À A H DA S FIGUEIREDO LTDA (CNPJ 59.005.817/0001-03) OU OUTRA PESSOA JURÍDICA, QUE O DESCONTO RECAIA SOBRE O REPASSE FEITO À EMPRESA, REFERENTE À COTA-PARTE DO MÉDICO ACIONADO, TUDO NO MESMO IMPORTE DE 15%(QUINZE POR CENTO), E DEVE DEPOSITAR O MONTANTE NA CONTA CONTA CORRENTE 25271-9, NO BANCO DO BRASIL, AG 4513-6, DE TITULARIDADE DA ALIMENTADA LUIZA VITÓRIA DA SILVA, CPF XXX.XXX.XXX-XX; C) MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA, DESDE JÁ INFORME, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SE POSSUI CONTRATOS ATIVOS COM O SR. ALYSSON HENRIQUE DA SILVA FIGUEIREDO, INSCRITO NO CPF SOB O Nº XXX.XXX.XXX-XX, COM A EMPRESA AF SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (CNPJ 54.440.932/0001-84), COM A EMPRESA A H DA S FIGUEIREDO LTDA (CNPJ 59.005.817/0001-03) OU COM OUTRA PESSOA JURÍDICA, VINCULADA AO MÉDICO ACIONADO, DEVENDO, EM CASO POSITIVO, EFETUAR O DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO IMPORTE DE 15%(QUINZE POR CENTO), DE TODOS OS RENDIMENTOS REPASSADOS AO DEMANDADO, ALYSSON HENRIQUE DA SILVA FIGUEIREDO, INSCRITO NO CPF SOB O Nº XXX.XXX.XXX-XX E DEVE DEPOSITAR O MONTANTE NA CONTA CONTA CORRENTE 25271-9, NO BANCO DO BRASIL, AG 4513-6, DE TITULARIDADE DA ALIMENTADA LUIZA VITÓRIA DA SILVA, CPF XXX.XXX.XXX-XX. RESSALTO QUE CASO O CONTRATO FIRMADO COM O ALIMENTANTE TENHA SIDO POR MEIO DE ALGUMAS DAS PESSOAS JURÍDICAS, O DESCONTO ALIMENTAR DEVERÁ RECAIA SOBRE A COTA PARTE DO REPASSE INERENTE AO MÉDICO ACIONADO. O MONTANTE DA PENSÃO DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA CONTA CORRENTE 25271-9, NO BANCO DO BRASIL, AG 4513-6, DE TITULARIDADE DA ALIMENTADA LUIZA VITÓRIA DA SILVA, CPF 07508524

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