Processo 0003861-90.2026.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202654101308 NÚMERO ÚNICO: 0003861-90.2026.8.25.0040 REQUERENTE : . (V.D.C.P.) REQUERIDO : . (L.D.J.S.) DECISÃO....: DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PLEITEADOS NA INICIAL, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF E ART. 98, CAPUT, DO CPC. TRATA-SE DE AÇÃO QUE DEVERÁ SEGUIR A DISCIPLINA PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 693 E SEGUINTES DO CPC, NA QUAL DEVERÃO SER EMPREENDIDOS TODOS OS ESFORÇOS PARA A SOLUÇÃO CONSENSUAL DA CONTROVÉRSIA, E A SECRETARIA DEVE OBSERVAR AS NUANCES PARA A CITAÇÃO. O AUTOR PUGNA PELA FIXAÇÃO DE REGIME DE VISITAS FORMULADO PELO GENITOR, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A MODALIDADE LIVRE, ESTABELECIDA ANTERIORMENTE, VEM SENDO DIFICULTADA PELA GENITORA. EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, PUGNA PELA FIXAÇÃO IMEDIATA DE REGIME QUINZENAL. NO CASO EM TELA, EMBORA O DIREITO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR SEJA GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, A PRUDÊNCIA RECOMENDA QUE A REGULAMENTAÇÃO DETALHADA DE HORÁRIOS E PERÍODOS SEJA PRECEDIDA DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA OITIVA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ADEMAIS, EM PROCESSOS QUE ENVOLVEM O INTERESSE DE MENORES, A SOLUÇÃO CONSENSUAL DEVE SER BUSCADA PRIMORDIALMENTE, UMA VEZ QUE AS PRÓPRIAS PARTES DETÊM MELHORES CONDIÇÕES DE AJUSTAR A ROTINA FAMILIAR CONFORME A REALIDADE FÁTICA. ASSIM, POSTERGO A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOS TERMOS DO ART. 334, CAPUT, DO CPC, REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC, A FIM DE AGENDAR, DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE DA PAUTA, ASSENTADA CONCILIATÓRIA, DEVENDO AS PARTES COMPARECEREM COM O ESPÍRITO ABERTO AO DIÁLOGO. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE QUALQUER UMA DELAS À AUDIÊNCIA DESIGNADA É CONSIDERADA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, COM A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 334, § 8º DO CPC. CITE-SE O(S) REQUERIDO(S) COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 20 (VINTE) DIAS, PARA COMPARECER À ALUDIDA AUDIÊNCIA ACOMPANHADO DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO. EVENTUAL DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO DEVERÁ SER MANIFESTADO, POR MEIO DE PETIÇÃO, EM ATÉ DEZ DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DA ASSENTADA, INICIANDO-SE, COM ESSE REQUERIMENTO, O PRAZO PARA RESPOSTA. INTIME(M)-SE O(S) AUTOR(ES) PARA A AUDIÊNCIA POR MEIO DO SEU ADVOGADO, COM BASE NO ART. 334, 3º DO CPC. O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO, QUE É DE QUINZE DIAS ÚTEIS, OU EM DOBRO, QUANDO APLICÁVEL, SERÁ CONTADO: (I) A PARTIR DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA OU, (II) SE MANIFESTADO DESINTERESSE PELO RÉU NAQUELA SOLENIDADE EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DA DATA APRAZADA, A PARTIR DO PROTOCOLO DAQUELE PEDIDO DE CANCELAMENTO. AUTORIZO, DESDE JÁ, O CANCELAMENTO DA ASSENTADA SE E SOMENTE SE AMBAS AS PARTES INDICAREM QUE NÃO DESEJAM CONCILIAR; DO CONTRÁRIO, MANTIDA FICA A AUDIÊNCIA E TODOS OS PRAZOS A PARTIR DESTA. DECORRIDO O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS, APRESENTE MANIFESTAÇÃO E/OU CONTESTAÇÃO A EVENTUAL RECONVENÇÃO. CIÊNCIA AO MP. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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