Processo 0003862-26.2014.8.06.0040
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 0003862-26.2014.8.06.0040 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE ASSARÉ APELADO: MARIO HUGO ORTIZ ROSALES DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTE DO STJ. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MÉDICO. REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SE
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