Processo 0003864-41.2025.8.25.0085

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20303/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601116842 NÚMERO ÚNICO: 0003864-41.2025.8.25.0085 PROCESSO ORIGEM....202540802757 PROCEDÊNCIA........7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MERCADO LIVRE ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC RECORRIDO - MARLI MARLENE CHAPLIN ANDRADE ADVOGADO - JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA KRAUSS - OAB: 11150/SE ADVOGADO - EDUARDO DE ANDRADE LIMA BARRETTO - OAB: 16891/SE RECORRIDO - WHIRLPOOL S/A - BRASTEMP ADVOGADO - ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO - OAB: 237754/SP EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. GELADEIRA NÃO ENTREGUE. PRODUTO DE NATUREZA ESSENCIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) MANTIDO EM ATENÇÃO À PROIBIÇÃO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. DANO MATERIAL MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O RECURSO É ADEQUADO, TEMPESTIVO E PREPARADO (FLS. 407-408), PREENCHENDO OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, RAZÃO PELA QUAL MERECE CONHECIMENTO.2. O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ENCONTRA ÓBICE NO ART. 43 DA LEI Nº 9.099/95, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA EXCEPCIONAL, IMPONDO-SE A SUA NEGATIVA.3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, SUBSUMINDO-SE AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS, INSERIDOS NA CADEIA DE CONSUMO, É OBJETIVA, PAUTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME PRECEITUAM OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 18 DO DIPLOMA CONSUMERISTA.4. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA PLATAFORMA RECORRENTE. A EMPRESA QUE ATUA COMO INTERMEDIADORA DE NEGÓCIOS E PAGAMENTOS NA INTERNET (MARKETPLACE) INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E AUFERE LUCROS COM A ATIVIDADE, DETENDO LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A FALHA NA ENTREGA DE PRODUTO NELA ADQUIRIDO. O RECURSO APRESENTA DEFESA GENÉRICA NESTE PONTO, DESTITUÍDA DE FUNDAMENTO VÁLIDO. REJEITO, PORTANTO, A PRELIMINAR.5. NO MÉRITO, A CONTROVÉRSIA RESIDE NA FALHA DA ENTREGA DE UMA GELADEIRA, BEM ESSENCIAL, ADQUIRIDA PELA CONSUMIDORA IDOSA DE 72 ANOS PELO VALOR DE R$ 2.078,90 E NA INTENSA VIA CRUCIS ENFRENTADA PARA TENTAR RESOLVER O IMPASSE ADMINISTRATIVAMENTE (FLS. 32-65).6. O RECORRENTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, APRESENTANDO MERAS ARGUMENTAÇÕES SEM QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO (ALLEGATIO NON PROBATIO ET QUASI NON ALLEGATIO). INEXISTEM PROVAS DOCUMENTAIS OU JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS QUE EXCLUAM A NARRATIVA AUTORAL OU DEMONSTREM A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, RESTANDO CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.7. O TRANSTORNO SUPORTADO PELA CONSUMIDORA, OBRIGADA A ADQUIRIR UM NOVO ELETRODOMÉSTICO POR…

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