Processo 0003864-63.2026.8.25.0034

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202652100848 NÚMERO ÚNICO: 0003864-63.2026.8.25.0034 REQUERENTE : JADSON MATEUS DE JESUS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE DECISÃO/DESPACHO....: VISTOS E ETC, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 1234 E 6 DA REPERCUSSÃO GERAL, ESTABELECEU REQUISITOS ESPECÍFICOS E OBRIGATÓRIOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. O ITEM 2.1 DO TEMA 1234 DEFINE COMO NÃO INCORPORADOS OS MEDICAMENTOS QUE NÃO CONSTAM NA POLÍTICA PÚBLICA DO SUS; MEDICAMENTOS PREVISTOS NOS PCDTS PARA OUTRAS FINALIDADES; MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA; E MEDICAMENTOS OFF LABEL SEM PCDT OU QUE NÃO INTEGREM LISTAS DO COMPONENTE BÁSICO. É POSSÍVEL, EXCEPCIONALMENTE, A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DESDE QUE PREENCHIDOS, CUMULATIVAMENTE, OS SEGUINTES REQUISITOS: (A) NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ITEM 4 DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL; (B) ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO PELA CONITEC, AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INCORPORAÇÃO OU DA MORA NA SUA APRECIAÇÃO, TENDO EM VISTA OS PRAZOS E CRITÉRIOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 19-Q E 19-R DA LEI Nº 8.080/1990 E NO DECRETO Nº 7.646/2011; (C) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO MEDICAMENTO CONSTANTE DAS LISTAS DO SUS E DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS; (D) COMPROVAÇÃO, À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, DA EFICÁCIA, ACURÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA DO FÁRMACO, NECESSARIAMENTE RESPALDADAS POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL, OU SEJA, UNICAMENTE ENSAIOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS E REVISÃO SISTEMÁTICA OU META-ANÁLISE; (E) IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO, COMPROVADA MEDIANTE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO, DESCREVENDO INCLUSIVE QUAL O TRATAMENTO JÁ REALIZADO; E (F) INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTEIO DO MEDICAMENTO. AS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO STF REFORÇAM A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO RIGOROSA DOS REQUISITOS, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE MÉDICA E DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE CUSTEIO. DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA EMENDE A INICIAL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DEVENDO: A)APRESENTAR CONSULTA AOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO SUS; B) COMPROVAR QUE NÃO EXISTEM MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS PARA TRATAMENTO ESPECÍFICO DA MIGRÂNEA CRÔNICA E FIBROMIALGIA; C) JUNTAR PARECER MÉDICO ESPECÍFICO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO; D) JUNTAR LAUDO MÉDICO DETALHADO E FUNDAMENTADO CONTENDO DIAGNÓSTICO PRECISO COM CID, HISTÓRICO COMPLETO DE TRATAMENTOS ANTERIORES E SEUS RESULTADOS, JUSTIFICATIVA TÉCNICA ESPECÍFICA PARA O USO DO AJOVY 225MG, POSOLOGIA E DURAÇÃO DO TRATAMENTO E PROGNÓSTICO SEM O MEDICAMENTO; E) DEMONSTRAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O MEDICAMENTO; F) APRESENTAR ORÇAMENTOS DO MEDICAMENTO (MÍNIMO 3 FARMÁCIAS, POIS SÓ APRESENTOU DE 02). DETERMINO QUE A PARTE AUTORA EMENDE A INICIAL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFER

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