Processo 0003865-30.2026.8.25.0040

DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202654001219 NÚMERO ÚNICO: 0003865-30.2026.8.25.0040 REQUERENTE : . (L.D.O.S.) ADV. : VINICIUS SILVA PRADO - OAB: 3577-SE REQUERIDO : . (E.H.D.S.) DECISÃO....: (...) POSTOS ESTES ELEMENTOS, E CONSIDERANDO QUE A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE ALIMENTOS DEVE RESPEITAR AS CONDIÇÕES ATUAIS DAS PARTES, NO QUE PERTINE AO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE, SEGUINDO, PORTANTO, A CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS, TENHO QUE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVEM SER ARBITRADOS, POR ORA, NO IMPORTE EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, SEM PREJUÍZO DE SUA REAVALIAÇÃO NO DECORRER DO PROCESSO, DEVENDO O VALOR SER DEPOSITADO, ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS, NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA DO MENOR, A QUAL DEVERÁ SER INFORMADA NOS AUTOS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. INTIMEM-SE AS PARTES DA PRESENTE DECISÃO. CONSIDERANDO O ART. 694 DO CPC, O QUAL DISPÕE QUE, NAS AÇÕES DE FAMÍLIA, TODOS OS ESFORÇOS SERÃO EMPREENDIDOS PARA A SOLUÇÃO CONSENSUAL DA CONTROVÉRSIA, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CITANDO A PARTE REQUERIDA PARA NELA COMPARECER, INTIMANDO-SE A AUTORA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, VIA DJE, PARA A MESMA FINALIDADE. CITE(M)-SE O(S) RÉU(S), PESSOALMENTE, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, OBSERVANDO QUE O MANDADO DE CITAÇÃO CONTERÁ APENAS OS DADOS NECESSÁRIOS À AUDIÊNCIA E DEVERÁ ESTAR DESACOMPANHADO DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, ASSEGURADO AO RÉU O DIREITO DE EXAMINAR SEU CONTEÚDO A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO ART. 695, §1º, DO CPC/15. A CITAÇÃO DEVERÁ OCORRER COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 (QUINZE) DIAS DA DATA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA. INTIME-SE O AUTOR, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO (ART. 334, §3º, CPC). EM HAVENDO APENAS CONTESTAÇÃO, SE LEVANTADAS PRELIMINARES (ART. 337, CPC), MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA EM 15 (QUINZE) DIAS, INCLUSIVE ACERCA DE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SEU DIREITO, BEM COMO SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (ART. 341 E ART. 437, CPC). SE HOUVER JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, VISTA À PARTE REQUERIDA POR 15 (QUINZE) DIAS (ART. 437, §1º, CPC). ADVIRTO QUE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR OU DO RÉU À AUDIÊNCIA DESIGNADA É CONSIDERADA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, COM A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 334, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE.

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