Processo 0003865-66.2021.8.17.2420

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Criminal da Comarca de Camaragibe AV. DOUTOR BELMIRO CORREIA, 144, Forum Desembargador Agenor Ferreira de Lima, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-902 - F:(81) 31819089 Processo nº 0003865-66.2021.8.17.2420 REQUERENTE: 37ª DELEGACIA DE POLICIA - CAMARAGIBE/PE REPRESENTANTE: 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CAMARAGIBE DENUNCIADO(A): IVANILDO NICHOLAS VANDERLEI DE ARAUJO SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Pernambuco ofereceu denúncia em face de Ivanildo Nicholas Vanderlei de Araújo e Everton Queiroz da Silva, imputando-lhes a prática do delito de dano qualificado, capitulado no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal (ID 85329168). Narra a denúncia que, em 6/11/2019, por volta das 13h20min, na Avenida Ersina Lapenda, Timbi, Camaragibe/PE, os denunciados, em concurso de agentes, danificaram veículo coletivo pertencente a empresa concessionária de serviço público, mediante arremesso de pedra e emprego de pedaço de madeira, quebrando uma das janelas do ônibus. A denúncia foi recebida em 3/8/2021 (ID 85381073). Os réus foram citados, tendo Ivanildo Nicholas Vanderlei de Araújo sido citado pessoalmente em 31/8/2024 (ID 180769925). Em resposta à acusação (ID 181831988), a defesa de Ivanildo arguiu a prescrição da pretensão punitiva, ao fundamento da pena reduzida e da menoridade relativa do acusado ao tempo do fato. O feito seguiu à instrução, com colheita da prova oral e apresentação de alegações finais pelas partes. Esse é o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Com a ocorrência do fato delituoso, nasce para o Estado o direito/dever de punir. Esse direito, que se denomina pretensão punitiva, não pode se eternizar no tempo. Por isso, escoado o prazo que a própria lei estabelece, observadas suas causas modificadoras, prescreve o direito estatal à punição do infrator. O art. 107, IV, do Código Penal arrola a prescrição entre as causas de extinção da punibilidade. O art. 109, VI, do mesmo diploma estabelece que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se em 3 anos, se o máximo da pena é inferior a 1 ano. O delito imputado é o dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, cuja pena é de detenção de 6 meses a 3 anos, e multa. Passo à análise da prescrição. Observa-se, de logo, a inevitável inviabilização do prosseguimento do feito diante da incidência dos efeitos saneadores do tempo. Para muitos, caracterizada a prescrição em perspectiva, instituto doutrinário que ganha força no meio jurídico nacional em progressão geométrica à constatação de seus inúmeros benefícios. Ainda que seja o caso de condenação do acusado, situação aqui apenas hipoteticamente considerada, deixo isso bem esclarecido, a simulação de dosimetria das penas revelaria a seguinte projeção: o réu Ivanildo é tecnicamente primário; nada há nos autos que possa ser considerado negativamente no tocante à sua personalidade, circunstâncias ou conduta social. Em sendo assim, pode-se afirmar com segurança que a pena a ser aplicada não se afastaria do mínimo legal, fixando-se em patamar de 6 meses de detenção. Acrescente-se que o acusado era menor de 21 anos ao tempo do fato, nascido em 16/10/2000, circunstância que impõe a contagem do prazo prescricional pela metade, na forma do art. 115 do Código Penal. Tomando por base a pena mínima projetada, de 6 meses, o prazo…

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