Processo 0003866-18.2023.8.25.0073

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20447/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601113157 NÚMERO ÚNICO: 0003866-18.2023.8.25.0073 PROCESSO ORIGEM....202383502732 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - CLEONICE DOS SANTOS ADVOGADO - DAVID DORTAS SANTOS ARAÚJO - OAB: 11384/SE RECORRIDO - JOSE APARECIDO RODRIGUES SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - MARIA LOURENÇO SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDADA. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA E DIREITO POSSESSÓRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONFLITO EM ASSENTAMENTO RURAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TOPOGRÁFICA. MÉRITO. TURBAÇÃO DE POSSE E DESTRUIÇÃO DE BENFEITORIAS (CERCAS) CONFIGURADAS. PROVA DOCUMENTAL E ORAL QUE CONFIRMAM A INVASÃO DE ÁREA PERTENCENTE AOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, DO CPC). USO ANORMAL DA PROPRIEDADE E VIOLAÇÃO DA POSSE CARACTERIZADOS. DEVER DE ABSTENÇÃO MANTIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ATENTADO À PAZ, AO SOSSEGO E À SEGURANÇA NO AMBIENTE DOMÉSTICO E DE SUBSISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE TAIS VERBAS (ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95 C/C ARTS. 98 E 99, CPC).

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