Processo 0003866-26.2024.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202486003855 NÚMERO ÚNICO: 0003866-26.2024.8.25.0059 REQUERENTE : JOSE VIEIRA MOTA ADV. : ABRAAO DOUGLAS DE SOUZA FERREIRA - OAB: 10695-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA REQUERIDO : ASPECIR PREVIDENCIA ADV. : MARCELO NORONHA PEIXOTO - OAB: 95975-RS SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RESOLVENDO O MÉRITO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL PARA: A) CONFIRMAR A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 26 DE MAIO DE 2025, DETERMINANDO A SUSPENSÃO E O CANCELAMENTO DEFINITIVO DOS DESCONTOS EM NOME DA ASPECIR/UNIÃO SEGURADORA INCIDENTES SOBRE A CONTA BANCÁRIA DO AUTOR; B) DECLARAR NULO E INEXISTENTE O CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS DISCUTIDO NESTA LIDE; C) CONDENAR DE FORMA SOLIDÁRIA AS RÉS (BANCO BRADESCO S.A. E UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA) A RESTITUÍREM EM DOBRO TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS SOB ESTA RUBRICA NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DA DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, E COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO; D) CONDENAR DE FORMA SOLIDÁRIA AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) AO AUTOR, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA, DESDE O ARBITRAMENTO ATÉ O EFEITO PAGAMENTO, COMO IMPOSTO PELA SÚMULA 362 DO STJ, E JUROS DE MORA CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, DESDE A CITAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. CONDENO AS RÉS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, QUE ARBITRO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. CERTIFIQUE A SECRETARIA A ALTERAÇÃO E RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO PARA FAZER CONSTAR A UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, COM A EXCLUSÃO DA ASPECIR PREVIDÊNCIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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