Processo 0003867-05.2025.8.04.9001
TJAM • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à Apelação Cível, mantendo integralmente a sent
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