Processo 0003867-11.2006.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0003867-11.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ARIOVALDO DOS SANTOS ALVES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - DF1193-A e MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A DESTINATÁRIO(S): APARECIDA FATIMA DE SOUZA HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - (OAB: DF1193-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAUDE TRABPREV E ASSISTSOC NO DIST FEDERALSINDPREVS HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - (OAB: DF1193-A) ARIOVALDO DOS SANTOS ALVES HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - (OAB: DF1193-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) ARISTIDES FERREIRA DE MAGALHAES HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - (OAB: DF1193-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) ARIONALDO BOMFIM ROSENDO HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - (OAB: DF1193-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) ARILDA AMBROZIO DE OLIVEIRA HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - (OAB: DF1193-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) ARI MARIO JUNQUEIRA HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - (OAB: DF1193-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) ARELIS PEREIRA DA SILVA HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - (OAB: DF1193-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) ARACY DE ASSUMPCAO PEREIRA HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - (OAB: DF1193-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) APARECIDA FRANCELINA DA SILVA HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - (OAB: DF1193-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) APARECIDA DE FATIMA LULY HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - (OAB: DF1193-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 459992472) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003867-11.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003867-11.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ARIOVALDO DOS SANTOS ALVES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - DF1193-A e MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A RELATOR(A):FAUSTO MENDANHA GONZAGA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - Juiz Federal Convocado Fausto Mendanha Gonzaga Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003867-11.2006.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Convocado Fausto Mendanha Gonzaga (Relator): Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos de cumprimento de sentença ajuizado por Ariovaldo dos Santos Alves e outros, decorrente de ação coletiva proposta por filiados do Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde do Distrito Federal. A sentença reconheceu que a União efetuou o depósito dos valores executados, reputando cumprida a obrigação, e declarou extinta a execução em relação aos exequentes que realizaram o levantamento das quantias disponibilizadas, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Consignou, ainda, que os valores depositados e posteriormente devolvidos ao erário em razão da…

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