Processo 0003867-15.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda, e extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art
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