Processo 0003867-62.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202641000814 NÚMERO ÚNICO: 0003867-62.2026.8.25.0084 AUTOR : RILZA DANTAS DA SILVA ADV. : JÉSSICA CAROLINE SILVA FRANÇA - OAB: 12299-SE RÉU : MILETO TECNOLOGIA S/A ADV. : JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA - OAB: 52359-RJ SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, RESOLVO A PRESENTE LIDE COM FUNDAMENTO NAS REGRAS PROCESSUAIS VIGENTES E, POR CONSEGUINTE: A) ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À REQUERIDA MILETO TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ Nº 57.505.940/0001-50), NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO CONSTAR NO POLO PASSIVO A EMPRESA MILETO SERVIÇOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA S.A. (CNPJ Nº 53.059.901/0001-15); B) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DO SINAL DO CANAL REDE GLOBO FORMULADO EM FACE DE MILETO SERVIÇOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA S.A., ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; C) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES FORMULADOS PELA AUTORA RILZA DANTAS DA SILVA EM FACE DA REQUERIDA MILETO SERVIÇOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA S.A., RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR A REFERIDA RÉ A PAGAR À AUTORA, A TÍTULO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO, O MONTANTE CERTO E LÍQUIDO DE R$ 17,90 (DEZESSETE REAIS E NOVENTA CENTAVOS) — CORRESPONDENTE AO DESCONTO DE 10% SOBRE O VALOR DAS FATURAS DE R$ 89,49 COM VENCIMENTO NOS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2026. O VALOR TOTAL DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA FATURA E APLICADOS DE JUROS DE MORA SEGUNDO A TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA; D) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DEVE SER IMEDIATAMENTE PROMOVIDA PELA SECRETARIA DESTE JUÍZO PARA QUE PASSE A CONSTAR EXCLUSIVAMENTE A EMPRESA MILETO SERVIÇOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA S.A. (CNPJ Nº 53.059.901/0001-15) COMO RÉ LEGÍTIMA NA PRESENTE LIDE. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995. REGISTRE-SE QUE, NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO POR QUALQUER UMA DAS PARTES, EXISTINDO REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA, ESTE DEVERÁ SER ANALISADO PELA E. TURMA RECURSAL E, APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES (ATO ORDINATÓRIO PARA INTIMAÇÃO), COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

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