Processo 0003868-82.2026.8.25.0040

HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202654101312 NÚMERO ÚNICO: 0003868-82.2026.8.25.0040 REQUERENTE(S) : . (W.D.A.R.) REQUERENTE(S) : . (R.S.C.) SENTENÇA....: TRATA-SE DE AÇÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA POR RAYANE SANTANA CARVALHO E WALISSON DOS ANJOS RAMOS, NO INTERESSE DOS MENORES IMPÚBERES, LUNNA KATHARINA DE CARVALHO RAMOS E LAUAN GABRIEL DE CARVALHO RAMOS, FILHOS DOS 02 (DOIS) PRIMEIROS ACORDANTES. POIS BEM. DO COTEJO DA DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS, MORMENTE DO TERMO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES PERANTE A DEFENSORIA PÚBLICA, CONSTANTE DAS P. 06/09, VERIFICA-SE QUE AS PARTES CHEGARAM A UMA COMPOSIÇÃO NO TOCANTE AOS ALIMENTOS, À GUARDA E AO DIREITO DE VISITAS, CONFORME ACORDADO A SEGUIR: GUARDA: SERÁ EXERCIDA DE FORMA UNILATERAL, PELA GENITORA; DIREITO DE VISITAS: EXERCIDO NA FORMA INDICADA ÀS P. 08/09, MEDIANTE ALTERNÂNCIA ENTRE OS GENITORES NAS DATAS FESTIVAS. ALIMENTOS: O GENITOR, ORA SEGUNDO ACORDANTE, COMPROMETE-SE A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL NO VALOR CORRESPONDENTE A 24,68% (VINTE E QUATRO VÍRGULA SESSENTA E OITO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, O QUE ATUALMENTE EQUIVALE A R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), BEM COMO COMPROMETE-SE A ARCAR COM METADE DOS GASTOS COM DESPESAS MÉDICAS, INCLUINDO CONSULTAS, EXAMES, TRATAMENTOS, PROCEDIMENTOS E MEDICAMENTOS, E DESPESAS ORTODÔNTICAS, DESDE QUE NÃO OBTIDOS PELOS SUS E ESTEJAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS MEDIANTE ORÇAMENTO, RECIBO OU NOTA FISCAL. ADEMAIS, O SEGUNDO ACORDANTE COMPROMETE-SE A EFETUAR O PAGAMENTO DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) À GENITORA DAS CRIANÇAS, ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS DE ABRIL DE 2026. DADA VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, O PARQUET, ÀS P. 20/21, OPINOU PELA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. DIANTE DO EXPOSTO E POR NÃO VISUALIZAR QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO E/OU OUTRO TIPO DE NULIDADE, E POR REPUTAR AINDA QUE O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES ATENDE AOS MELHORES INTERESSES DA CRIANÇA NELE CONTEMPLADA, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO FORMULADO A FIM DE QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. POR CONSEGUINTE, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DA CAUSA POR AMBAS AS PARTES, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE A TEOR DO QUE DISPÕE O § 3º DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM O DECURSO DO PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, COM O POSTERIOR ARQUIVAMENTO DOS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

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