Processo 0003874-37.2023.8.25.0059

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202386003865 NÚMERO ÚNICO: 0003874-37.2023.8.25.0059 REQUERENTE : JOSÉ CÍCERO ALVES SATURNINO ADV. : IVAN RODRIGUES ROSA - OAB: 1314-SE ADV. : HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851-SE REQUERENTE : MARLOS DE BARROS RODRIGUES ADV. : IVAN RODRIGUES ROSA - OAB: 1314-SE ADV. : HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851-SE REQUERENTE : VALDO ALVES DOS SANTOS ADV. : IVAN RODRIGUES ROSA - OAB: 1314-SE ADV. : HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851-SE REQUERENTE : JOSÉ ALENCAR SANTOS SÁ ADV. : IVAN RODRIGUES ROSA - OAB: 1314-SE ADV. : HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE POCO REDONDO ADV. : DANIELA FREITAS DE OLIVEIRA - OAB: 10262-SE ADV. : ÉVIO JORGE SOUZA LIMA - OAB: 18583-AL SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) RECONHECER E DECLARAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EXTINGUINDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS ANTERIORES A 21/12/2018. B) CONDENAR O MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO A PAGAR AOS REQUERENTES JOSÉ ALENCAR SANTOS SÁ, JOSÉ CÍCERO ALVES SATURNINO, MARLOS DE BARROS RODRIGUES E VALDO ALVES DOS SANTOS, OS VALORES RETROATIVOS REFERENTES AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BASE DE CADA AUTOR. O PERÍODO DEVIDO COMPREENDE O INTERVALO ENTRE 21/12/2018 E A DATA DE EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL NOS RESPECTIVOS CONTRACHEQUES DE FORMA REGULAR, AUTORIZADA A DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE COMPROVADAMENTE JÁ TENHAM SIDO PAGOS SOB ESTA MESMA RUBRICA DURANTE O REFERIDO LAPSO TEMPORAL. OS VALORES ATRASADOS DEVERÃO SER APURADOS EM REGULAR LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E SUJEITAM-SE À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS MOLDES DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 (INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA - SELIC, ACUMULADO MENSALMENTE). SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA INSTÂNCIA, POR EXPRESSA VEDAÇÃO DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995 (APLICÁVEL POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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