Processo 0003877-44.2026.8.25.0040
TJSE • Termo Circunstanciado
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TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202655500989 NÚMERO ÚNICO: 0003877-44.2026.8.25.0040 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO : MATHEUS NOBERTO BEZERRA DA SILVA AUTOR DO FATO : MAURICIO DE JESUS SANTOS AUTOR DO FATO : JOSÉ ADILSON DE JESUS REIS AUTOR DO FATO : ALAN SANTOS DE OLIVEIRA DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO 1. TRATA-SE DE AÇÃO PENAL: ( ) PÚBLICA INCONDICIONADA; (X)PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO; ( ) AÇÃO PRIVADA. 2. DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR, PARA O DIA 18/08/2026, ÀS 10H30MIN
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