Processo 0003880-67.2020.8.25.0053

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38253/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600743345 NÚMERO ÚNICO: 0003880-67.2020.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202088000856 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202100732645 APELANTE - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE ADVOGADO - ALESSANDRA TRAVASSOS SOUZA - OAB: 10048/SE APELADO - ANA BEATRIZ DORIA VIGNA ADVOGADO - CARLOS VICTOR SILVA PAIXAO - OAB: 7390/SE ADVOGADO - HILTON VICENTE PORTO RIBEIRO - OAB: 7389/SE APELADO - KAREN EMANUELLE MECENAS DOS SANTOS ADVOGADO - TAYNÁ JEANE REZENDE DE SÁ - OAB: 13194/SE APELADO - PAULO MARCIO DE CARVALHO SALOTTI ADVOGADO - ISADORA CERQUEIRA CARDOSO TAVARES - OAB: 10143/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE INSUMO (PRÓTESE) PARA ATO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REGIME DE PRECATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PRÓTESE NECESSÁRIA À REALIZAÇÃO ADEQUADA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DOS MÉDICOS E REJEITANDO O PEDIDO DE DANO ESTÉTICO. A APELANTE SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA, INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL, ALÉM DE REQUERER SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE PARA RESPONDER POR DANOS DECORRENTES DE ATENDIMENTO HOSPITALAR; (II) DEFINIR O REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL APLICÁVEL À HIPÓTESE; (III) ANALISAR A CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE E O DEVER DE INDENIZAR; (IV) EXAMINAR A APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS À CONDENAÇÃO IMPOSTA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS A DEMANDA VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO PRETÉRITO OCORRIDO QUANDO A UNIDADE HOSPITALAR ERA OPERADA PELA FUNDAÇÃO, SENDO IRRELEVANTE EVENTUAL ALTERAÇÃO FUTURA DE GESTÃO, QUE NÃO IMPLICA TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DO PASSIVO INDENIZATÓRIO.2. A LEGITIMIDADE AD CAUSAM DEVE SER AFERIDA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, SENDO SUFICIENTE A PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE AS ALEGAÇÕES DA INICIAL E A PARTE DEMANDADA, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE, NA HIPÓTESE, É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR DECORRER DE FALHA ADMINISTRATIVA CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE INSUMO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ADEQUADO.4. A CONTROVÉRSIA NÃO ENVOLVE ERRO MÉDICO, MAS DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL DO SERVIÇO, EVIDENCIADA POR DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INEXISTÊNCIA DA PRÓTESE NECESSÁRIA, O QUE OBRIGOU A ADOÇÃO DE TÉCNICA MENOS ADEQUADA E MAIS SUSCEPTÍVEL A SEQUELAS.5. A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS REVELA-SE SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A…

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