Processo 0003881-13.2025.8.25.0074

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202584101883 NÚMERO ÚNICO: 0003881-13.2025.8.25.0074 EXEQUENTE : GILVAN DE SOUZA ADV. : JOEL DIEGO SANTOS MOREIRA - OAB: 10539-SE EXECUTADO : BANCO PANAMERICANO ADV. : WILSON SALES BELCHIOR - OAB: 788-A-SE ADV. : FABIO FRASATO CAIRES - OAB: 970-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, POR MEIO DO DESPACHO DE 11/02/2026, FOI EXPRESSAMENTE DETERMINADO AO EXEQUENTE QUE APRESENTASSE NOVA PLANILHA DE CÁLCULOS, OBSERVANDO A LIMITAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM A APURAÇÃO RESTRITA ÀS PARCELAS DESCONTADAS NOS 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONSTA, AINDA, QUE O REFERIDO DECISUM CONSIGNOU, DE FORMA CLARA, QUE O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO OU A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS EM DESCONFORMIDADE ENSEJARIA A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES PROCESSUAIS. TODAVIA, CONFORME CERTIDÃO DE 13/03/2026, O EXEQUENTE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO, NÃO APRESENTANDO A PLANILHA ADEQUADA AOS PARÂMETROS FIXADOS, TAMPOUCO JUSTIFICANDO SUA INÉRCIA. DESSA FORMA, RESTA CARACTERIZADO O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, O QUE IMPEDE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE NOS CÁLCULOS APRESENTADOS ANTERIORMENTE, POR ESTAREM EM DESACORDO COM OS CRITÉRIOS JÁ DEFINIDOS POR ESTE JUÍZO. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS, OBSERVANDO-SE ESTRITAMENTE OS PARÂMETROS FIXADOS NO DESPACHO DE 11/02/2026, EM ESPECIAL A LIMITAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APÓS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS, NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS; ADVIRTA-SE O EXEQUENTE DE QUE A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PODERÁ ENSEJAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROCESSUAIS CABÍVEIS, INCLUSIVE EVENTUAL IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 77, IV E §2º, DO CPC), CASO REITERADA A CONDUTA; COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ULTERIOR DELIBERAÇÃO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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