Processo 0003881-31.2023.8.17.3590

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0003881-31.2023.8.17.3590 APELANTE: Maria Bernadete Álvares de Albuquerque APELADO: Banco do Brasil S/A JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Vitória de Santo Antão JUIZ SENTENCIANTE: Rodrigo Fonseca Lins de Oliveira RELATOR: Des. Neves Baptista DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação em que se discute a suposta realização, pelo Banco do Brasil S/A, de saques indevidos/desfalques, e/ou a aplicação incorreta/ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor, na conta individual da parte autora vinculada ao PASEP. Na sentença combatida foram julgados improcedentes os pedidos, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O(s) pedido(s) formulado(s) no recurso consiste(m) em: 1. Conceder o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC; 2. Anular a sentença recorrida, e, por força do art. 1.013, §3º, I, II, III e IV do CPC, que a Colenda Câmara julgue procedente todos os pedidos contidos na inicial, condenando o Banco Réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 106.098,07 (cento e seis mil e noventa e oito reais e sete centavos) e danos Morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), totalizando R$ 112.098,07 (cento e doze mil e noventa e oito reais e sete centavos); 3. A apreciação, com fulcro no art. 489, §1º, inc. VI, do Código de Processo Civil, dos precedentes anexos; 4. Condenar o apelado as custas processuais e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC, considerando-se a complexidade da causa em questão. Sem contrarrazões (Id 35051307). Determinou-se a intimação das partes para que se manifestassem sobre a aplicabilidade do Tema 1.387 ao caso. O Banco do Brasil S/A se manifestou pela aplicação da tese firmada no referido repetitivo. É o relatório. A prescrição é instituto de ordem pública voltado à estabilização das relações jurídicas e à preservação da segurança jurídica. Na dicção do art. 189 do Código Civil, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição nos prazos estabelecidos nos arts. 205 e 206 do mesmo diploma. A regra geral, portanto, adota o viés objetivo da actio nata: o curso do prazo prescricional inicia-se com a violação do direito, independentemente do conhecimento que o lesado tenha da lesão. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.150 (REsp n.º 1.895.936, REsp n.º 1.895.941 e REsp n.º 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023), adotou o viés subjetivo da actio nata para as demandas que discutem falhas na prestação de serviço em contas individualizadas do PASEP, fixando as seguintes teses: (...). 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo…

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