Processo 0003889-02.2025.8.04.5400

Sem maiores digressões, DETERMINO à Secretaria que proceda ao encaminhamento dos autos ao presidente da 4ª Turma Recursal, uma vez que é de sua competência realizar o juízo de admissibilidade, a fim de verificar a aplicação ou não de entendimento do Supremo Tribunal Federal às repercussões gerais, c

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